Nesta quinta feira (02), foi aprovada em segundo turno, por 61 votos a favor e 10 contrários, a PEC (projeto de Emenda à Constituição) dos precatórios. No primeiro turno o número de votos foi de 64 favoráveis e 13 contra.

O projeto teve dois turnos de votação por se tratar de uma “emenda à constituição” e precisa voltar ao congresso, uma vez que o texto base sofreu algumas alterações pelo Senado federal.

A aprovação viabiliza o “Auxílio Brasil” – nome dado, ao “Bolsa Família” após algumas modificações do atual governo federal. A PEC torna possível a execução das alterações no projeto social, pois amplia o orçamento destinado à ele, que é a principal fonte de renda de muitas famílias brasileiras desde 2003.

As mudanças feitas pelo Senado apontam a obrigatoriedade de que a ampliação dos valores com a mudança do teto, seja destinada exclusivamente para o “Auxilio Brasil” e à “Seguridade Social”. Com isso, os senadores mais comprometidos com a destinação correta de recursos públicos, visam impedir que esses recursos possam ser destinados à outras finalidades, como as emendas de relator, por exemplo.

Outros pontos foram ressaltados e alterados também, entre eles:

• A permanência do valor de R$ 400,00 para o pagamento do ampliação do auxilio social;
• A aplicação anual das medidas para garantir recursos até 2026 para o programa social e a seguridade;
• Retirada do Fundef (Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério) do teto de gastos. (este retirado desde 30 de novembro para para facilitar a aprovação na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça);
• Inserção de precatórios alimentícios na lista de prioridades para pagamento;

O congresso federal pretende votar ainda nesta sexta feira, (03), e efetivar a conclusão do longo e polêmico processo da PEC dos precatórios.

(Fontes: G1 e CNN Brasil; imagem: internet;)